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22 de Fevereiro de 2020

As ilegalidades das Taxas Estaduais de Fiscalização de Recursos Minerários

Rogério Abdala Bittencourt Júnior - Sócio-Diretor do Rabelo, Moreira & Bittencourt Advogados

No ano de 2011 os estados do Amapá, Minas Gerais e Pará criaram, por meio de leis estaduais, uma nova espécie de tributo sobre a mineração, denominada Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).

Nos bastidores das Assembleias Legislativas as taxas foram vistas como uma maneira rápida e eficiente de os estados se beneficiarem financeiramente dos recursos minerários extraídos em seu território. Os diplomas legais dos três estados são muito similares em relação ao fato tributado – tonelada de minério extraída, o valor cobrado – uma ou três unidades fiscais por tonelada (UFAP, UFEMG e UFPA), e à justificativa da cobrança – exercício de fiscalização e regulação sobre a atividade minerária.

Estima-se que no estado de Minas Gerais a taxa estadual possa representar uma receita anual em torno de 500 milhões aos cofres estatais. Em virtude do montante envolvido, desde o início da cobrança as mineradoras e os governos estaduais se digladiam acerca de sua legalidade. De um lado, os estados e assembleias legislativas argumentam que a cobrança da taxa está de acordo com a Constituição, que permitiria aos estados a fiscalização da atividade minerária, em conjunto com o DNPM (Departamento nacional de Política Minerária). Além disso, serviria a taxa para fazer frente aos gastos estatais com referida fiscalização.

Em polo diverso, as mineradoras argumentam a total inconstitucionalidade da cobrança. Por meio de mandados de segurança impetrados na Justiça Estadual de MG, PA e AP, as mineradores buscam a suspensão da cobrança. As mineradoras foram representadas, ainda, pela CNI – Confederação Nacional das Indústrias, que ajuizou três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de números 4785, 4786 e 4787, contra as três leis estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, para buscar suspender a obrigatoriedade da taxa e fazer cessar a cobrança em definitivo.

Por seu turno, as mineradoras argumentam que a TFRM não lhes pode ser exigida, pois a Constituição proibiria os estados de legislar sobre mineração, bem como instituir cobranças de tributos, dentre eles impostos, taxas, etc. Além disso, questionam a justificativa dos estados, quanto à fiscalização da atividade minerária, pois defendem ser o seu exercício exclusivo do DNPM e do Governo Federal.

Por fim, não justificaria a cobrança da taxa para “custear” as instituições e órgãos de fiscalização do estado, pois a receita por ela representada seria muito superior ao efetivamente gasto por essas entidades. A lei mineira que instituiu a TFRM é, sem dúvidas, a mais questionada pelas mineradoras na Justiça.

Isso porque ela contem pontos que a distinguem das leis do Amapá e do Pará. Dentre as falhas da lei mineira, estariam: i) a aplicação da taxa somente contra certos minerais, o que implicaria discriminação tributária; ii) já haveria taxa sobre o fato tributado, qual seja a TFAM – Taxa de Fiscalização Ambiental; iii) as isenções previstas seriam inconstitucionais.

Visando a acalmar os ânimos no estado de Minas Gerais, e com receio de ver sua lei cair perante o Supremo, corre na Assembleia Legislativa mineira um projeto de lei que visa a alterar alguns pontos da cobrança. É o PL de nº 3.417/2012. Até o momento o Supremo Tribunal Federal não julgou a medida liminar pedida pela CNI para suspender a cobrança. O mesmo STF irá, depois de resolver a liminar, julgar a legalidade da cobrança, o que pode levar alguns anos. Nos estados, há decisões conflitantes, a favor e contra a cobrança da TFRM.

Diante de tal quadro, não há dúvidas de que os tribunais brasileiros irão conviver com o tema por longo período, até que o STF o resolva em definitivo.

O Rabelo, Moreira & Bittencourt Advogados conta com uma equipe especializada em direito tributário, com ampla expertise em disputas administrativas e judiciais, colocando-se à disposição para prestar quaisquer maiores esclarecimentos.

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